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17 de Maio de 2021

Onde deve se iniciar o procedimento extrajudicial do divórcio?

Vicente Aleixo, Advogado
Publicado por Vicente Aleixo
há 11 meses

Foto retirada https://bityli.com/owDIq

É distinto do processo judicial, que segue as regras de competência do artigo 53, I, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam:

a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar.

O divórcio extrajudicial deve ser realizado em qualquer Cartório de Notas do Brasil. É o que determina a Resolução nº 35 2007 do Conselho Nacional de Justiça. Dessa forma, não é necessário que ocorra em um dos domicílios das partes, tampouco na mesma cidade ou local de realização do casamento.

ATENÇÃO: o presente artigo traz apenas informações e não pretende ser aconselhamento jurídico. Aconselhável a busca de um advogado para seu caso.

Dúvidas ou sugestões? Entre em contato: vicente.aleixoadv@outlook.com

Vicente Aleixo.

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